"O grande segredo para a plenitude é muito simples: compartilhar.”
Sócrates

“A felicidade só é real quando compartilhada.”
Christopher McCandless

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Possibilidade - Separação realizada pela via judicial e conversão da separação em divórcio pela via administrativa (em Cartório).

 

 

por:

Argus Dag Min Wong

03/03/2012

 

Uma vez realizado a separação judicial não há problema algum na lavratura, pelo Tabelião, da escritura pública de conversão de separação em divórcio, aos moldes do artigo 52, da resolução 35 do CNJ, conforme abaixo colacionado:

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“Art. 52. A Lei nº 11.441/07 permite, na forma extrajudicial, tanto o divórcio direto como a conversão da separação em divórcio. Neste caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento de casamento.”

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Para a conversão da separação em divórcio é mister o cumprimento dos requisitos exigidos por lei, dentre eles:

a) não possuírem, entre si, filhos menores incapazes;​

b) amplo consenso entre os cônjuges no que tange: ao retorno do nome para o de solteiro ou não, pensão alimentícia ou não, etc;
c) a presença de um advogado assistente;
Os documentos a serem exigidos aos usuários, tanto no divórcio direto bem como na conversão em divórcio, são os estabelecidos no artigo 33, da resolução 35 do CNJ, in verbis:

 

 

 

 

 

 

 

 

​Deste modo, portanto, é plenamente possível a lavratura de escritura pública de conversão de separação em divórcio, não importando se a separação foi conferida por mandado judicial ou por meio de escritura pública, o que deve ser ressaltado, somente, são os requisitos inerentes a essa espécie de escritura pública.

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“Art. 33. Para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio consensuais, deverão ser apresentados:

a) certidão de casamento;

b) documento de identidade oficial e CPF/MF;

c) pacto antenupcial, se houver;

d) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;

e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e

f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.”

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Divórcio - Da pensão alimentícia e atribuição do quantum alimentício.

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por:

Argus Dag Min Wong

03/03/2012

 

Como foi explicitado anteriormente, um dos pontos relevantes, ao momento da feitura da escritura pública de separação ou divórcio, consiste no estabelecimento, ou não, da pensão alimentícia entre as partes. Assim, habitualmente me é levantado a dúvida de como seria atribuído esse cálculo.


Inicialmente, cabe lembrar que os atos praticados pela via administrativa (em Cartório) só consegue laborar diante do consenso amplo, portanto, não poderá haver litígio (interesses conflitantes) entre as partes, em qualquer aspecto que seja.


Ademais, uma vez consubstanciado vontades divergentes entre as partes, não caberá ao Tabelião e seus prepostos atuarem, nem estabelecerem, de modo imperativo o valor de eventual pensão alimentícia em face de um dos separandos/divorciandos. Também cabe lembrar, que não existe uma fórmula matemática para o estabelecimento do quantum alimentício.

Diante desta esteira de raciocínio, o valor da pensão alimentícia já deve vir pré-estabelecida pelos separandos/divorciandos, de forma consensual e convergente, cabendo apenas ao Tabelião à lavratura da escritura pública.

Cabe ainda salientar que o valor da escritura pública com estabelecimento da pensão alimentícia é maior em comparação a uma escritura pública de divórcio sem a pensão alimentícia, ante ao fato de que passa a ser considerado, e por consequência cobrado, os emolumentos (taxa em favor do Tabelião) como sendo uma escritura pública com valor declarado.

Assim, o valor de uma escritura pública com valor declarado, no Estado do Paraná, chega ao teto de R$ 701,05 (setecentos e um reais e cinco centavos), ainda, como possui o acréscimo de distribuidor, selo e ISS, o valor total dos emolumentos não ultrapassa o montante de R$ 737,00 (setecentos e trinta e sete reais).

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